Funcionamento do comércio no feriado do dia 15 de novembro de 2019

O comércio poderá funcionar no feriado do dia 15 de novembro de 2019, conforme legislação e Convenção Coletiva.

Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos empregados:

• 
  Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;
• 
  Jornada de hora extra com o adicional de 70% (setenta por cento);
• 
  1 (uma) folga compensatória a ser concedida no prazo de até 60(sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
• 
  Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal;
• 
  Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.

 Aplicação da Convenção Coletiva:

DEPARTAMENTO JURÍDICO CDL/BH