ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DA SEMANA NAS CASAS LEGISLATIVAS

Revisão do Código de Posturas de BH, liberação do horário de funcionamento do comércio, teto de gastos em Minas, autorização prévia do trabalhador para contribuição sindical, isenção de tributos para serviço de reforma de pneus. Veja os principais destaques no Legislativo de 20 a 24 de novembro.

Comissão especial para modernizar o Código de Posturas de BH 

Nesta quinta-feira (23/11), em sua primeira reunião, a Comissão Especial de Estudo instituída para discutir a modernização do Código de Posturas de Belo Horizonte elegeu a vereadora Marcela Trópia (Novo) para presidir os trabalhos. A relatoria ficará a cargo de Gilson Guimarães (Rede). Além deles, integram o colegiado, na condição de membros titulares, os vereadores Ciro Pereira (PTB), Jorge Santos (Republicanos) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). 

A comissão deliberou ainda que as reuniões serão realizadas nas segundas e nas quartas sextas-feiras de cada mês, sempre às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.

Segundo a presidente do colegiado, Marcela Trópia, o objetivo é propor medidas para simplificar e tornar menos burocráticas as regras em vigor. “Há 20 anos, o Código de Postura não é atualizado de forma organizada em Belo Horizonte. É uma Lei que influencia nosso comportamento como cidadãos e a rotina dos empreendedores. A proposta é fazer uma varredura de ponta a ponta para termos um código mais simples, que o cidadão consiga seguir e que a Prefeitura consiga fiscalizar”, afirmou a parlamentar. 

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Liberação do horário de funcionamento do comércio fica pronta para votação em Plenário

Já pode ser anunciado para votação em 2o turno do Plenário da Câmara Municipal de BH, o PL 467/2023, que permite que estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço possa funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

Essa possibilidade seria garantida ao empreendedor, mas desde que observe as normas de proteção ao meio ambiente (combate à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e a legislação trabalhista, conforme a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

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CCJ aprova criação de teto de gastos em MG

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na terça-feira (21/11), o projeto de lei complementar que estabelece um “teto de gastos” para o governo do Estado (PLC 38/2023).

O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a matéria será analisada pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A proposição tem origem no desmembramento do texto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. 

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Comissão do Senado aprova nova tributação para fundos de investimentos e offshores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta do Executivo que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores, a chamada “taxação dos super-ricos” (PL 4.173/2023)

O projeto muda uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). 

O texto agora segue para o Plenário, com pedido de urgência. 

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Autorização prévia do trabalhador para contribuição sindical é debatida na CAS 

O projeto de lei que exige autorização prévia do trabalhador para cobrança de contribuição sindical (PL 2099/2023) foi debatido na terça-feira (21/11) em audiência da Comissão de Assuntos Sociais, no Senado Federal.

Representantes dos trabalhadores e também do setor patronal foram chamados a debater o projeto de lei que veda a cobrança de contribuição sindical obrigatória, sem que o profissional tenha se manifestado antecipadamente a favor desse pagamento. O projeto também proíbe a cobrança aos não sindicalizados. 

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Senado aprova isenção de tributos para serviço de reforma de pneus

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (21/11) o projeto de lei que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. (PL 2470/2022)

O texto estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas incluídas no Simples Nacional.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH