ESTAMOS DE OLHO CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 24 A 28 DE JUNHO

Taxação de produtos importados até 50 dólares; Política Nacional para a População em Situação de Rua; Carrinho adaptado para pessoas com autismo; Criação de polícias municipais; Proposta para inibir furto de cabos de energia; Incentivo a cidades inteligentes. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana.

Taxação de produtos importados de até US$ 50 é sancionada

Foi sancionada na quinta-feira (27/06) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

Avança no Senado a Política Nacional para a População em Situação de Rua

Na terça-feira (25/06), a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e determina a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

O texto estabelece diretrizes nacionais para os demais entes federativos seguirem, como respeito ao limite de capacidade e às regras de funcionamento da rede de acolhimento temporário. Além disso, inclui a população em situação de rua no censo demográfico realizado pelo IBGE.

Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Câmara debate projeto que obriga supermercados a oferecerem carrinho adaptado para pessoas com autismo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, debateu nesta terça-feira (25/06), o Projeto de Lei 2982/22 que torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados para uso por consumidores acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Participantes do debate ressaltaram a importância da medida para todas as pessoas com deficiência. A fundadora do Movimento Terapia de Mães Atípicas, Larissa Lafaiete, explicou que alguns autistas costumam adotar um comportamento chamado eloping, que é uma fuga de forma muito rápida. Com os carrinhos adaptados, segundo disse, as mães vão poder fazer as compras de supermercado com mais segurança.

Grupo da Câmara discute impactos da reforma tributária na geração de empregos

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promoveu na terça-feira (25/06) mais uma audiência pública. Desta vez, o debate foi sobre os efeitos da reforma tributária na empregabilidade do País.

Câmara dos Deputados debatem transformação das guardas municipais em polícias

Uma proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara traz a mudança. Os sindicatos de guardas municipais se mobilizaram na quarta-feira (26/06), na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 57/23, que transforma a categoria em policiais municipais.

Comissão da Câmara Municipal de BH dá aval à medida para inibir furto e receptação de cabos

Buscando desestimular o furto e a receptação de cabos de energia em BH, o projeto de lei n. 904/2024, que tramita em 1º turno, inclui na legislação a exigência de registro e comprovação de origem na compra e venda de materiais de telecomunicações. A proposição também busca a proibição do funcionamento noturno dos estabelecimentos que comercializam esses materiais, com o intuito de inibir a atuação de empresas clandestinas, principalmente no período da madrugada.

O projeto de lei recebeu na quinta-feira (27/06) o aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.

Agora, o texto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Política estadual de incentivo a cidades inteligentes é sancionada pelo Governador

Foi sancionada pelo governador, na quinta-feira (27/06) a Lei No 24.839/2024, que institui a política estadual de apoio e incentivo às cidades inteligentes – Minas Inteligente. A nova lei visa estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação de cidades inteligentes.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Brasil, Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH