Reaberto prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais

Foi publicado no dia 11 de novembro de 2017 o Decreto 47.287 de 2017, que prorrogou o prazo para que os interessados façam sua adesão ao sistema de parcelamento do ICMS – REGULARIZE em Minas Gerais.

De acordo com a norma, o pedido de parcelamento poderá ser feito no período de 13 de novembro até 15 de dezembro de 2017.

SOMENTE ICMS:

Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS.

FORMAS DE PAGAMENTO:

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  À VISTA OU COM ENTRADA PRÉVIA:

Deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2017.

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  PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DEVIDO PELO ESTADO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL:

Para os requerimentos realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017 e de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado e adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as seguintes reduções:

Fone: Departamento Jurídico CDL/BH