Funcionamento do comércio no feriado 15 de agosto – Assunção de Nossa Senhora

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira está autorizado a funcionar neste sábado, dia 15 de agosto, data em que se comemora a Assunção de Nossa Senhora, feriado municipal estabelecido pela Lei Municipal no 1.327 de 1967.

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos:

• Jornada de 08 (oito) horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
• Realizar o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) a título de alimentação, que deverá ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado;
• Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento);
• Conceder uma folga compensatória no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
• Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% sobre o valor do salário-hora normal;
• Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
• No caso dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14 às 20 horas, exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10 às 16 horas.