Lojas de BH podem funcionar no feriado de 12 de outubro; veja as regras 

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital
mineira está autorizado a funcionar no dia 12 de outubro, segunda-feira, data em que se

Caso o lojista opte pelo funcionamento do estabelecimento no feriado com a utilização da mão
de obra dos empregados, deverá observar os seguintes requisitos:

• Jornada de 08 (oito) horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
• Realizar o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) a título de alimentação, que deverá
  ser pago até o quinto dia útil seguinte ao mês do feriado;
• Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento);
• Conceder uma folga compensatória no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias após o
  respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal
  remunerado;
• Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado
  fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% sobre o valor
  do salário-hora normal;
• Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
• No caso dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14 às 20
  horas, exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o
  horário das 10 às 16 horas.
  
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