Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

Decreto Presidencial Regulamenta o Fim da Escala 6×1 e as Novas Regras da Jornada de Trabalho

Notícias gerais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19/11), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026 — responsável por extinguir a escala 6×1 e instituir a transição para a jornada 5×2 no mercado de trabalho brasileiro.

O decreto determina que seus efeitos acompanhem os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026, que instituiu o cronograma gradual de transição. Pela regra constitucional, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada semanal cai de 44 para 42 horas e passa a vigorar o direito ao repouso semanal remunerado de 2 dias, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Decorrido 1 ano desse primeiro marco, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima semanal atinge o patamar definitivo de 40 horas. Os empregados que já possuem jornada contratual igual ou inferior a 40 horas semanais não terão redução proporcional de horas, mas passam a ter assegurado o direito às duas folgas semanais.

Com a manutenção integral dos salários e a redução da carga horária semanal, o Decreto nº 13.173/2026 atualiza o divisor utilizado para apurar o valor do salário-hora dos empregados em qualquer atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho, o que impacta diretamente o cálculo de horas extras e do adicional noturno. Em substituição ao divisor atual de 220 (aplicável à jornada de 44 horas), o divisor passará a ser de 210 quando a duração normal máxima for de 42 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2026) e de 200 quando o limite atingir 40 horas semanais (a partir de 16 de dezembro de 2027). A norma ressalva, contudo, que não fica afastada a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrente de jornada contratual menor, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.

O decreto também disciplina regimes diferenciados de trabalho. Na escala 12×36, fica assegurada a compensação das horas ou o pagamento de horas extras sempre que, no mês-calendário, a média de horas semanais ultrapassar o limite constitucional vigente, observadas as condições definidas em convenção ou acordo coletivo. Já para os turnos ininterruptos de revezamento, permanece garantida a jornada de 6 horas diárias, salvo disposição diversa em negociação coletiva, devendo ser respeitados, no mês-calendário, a média semanal máxima prevista na Constituição e os 2 dias de repouso semanal remunerado.

A negociação coletiva de cada categoria deverá ser observada para adequar a distribuição das folgas e as particularidades de cada setor. Conforme previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, convenção ou acordo coletivo poderá instituir, em caráter excepcional, regime de compensação que assegure a média de 2 dias de repouso por semana dentro do mês-calendário, garantida ao menos 1 folga no período máximo de uma semana de trabalho. Vale frisar que, de acordo com decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias por semana, com duração de jornada de até 8 horas e 24 minutos, sem que esses 24 minutos diários excedentes gerem pagamento de hora extra.

Por fim, o decreto estabelece que o Ministro do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026 e do próprio decreto, dispondo inclusive sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.

Ficou alguma dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo telefone 3249-1666, pelo e-mail juridicoassociados@cdlbh.com.br ou pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br e fale com um de nossos advogados.

Publicações similares

Notícias gerais
17 de novembro de 2026
Comandante-geral da PMMG, coronel Cleide Barcelos, é destaque do evento Elas Movem o Horizonte

Encontro promovido pela CDL/BH, Sebrae Minas e Hub Rosa reúne mulheres empreendedoras nos dias 18 e …

Apoio ao Comércio
16 de novembro de 2026
Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday

Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de …

Notícias gerais
9 de novembro de 2026
Confira como fica o funcionamento do comércio em BH nos feriados dos dias 15 e 20 de novembro

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …

Apoio ao Comércio
9 de novembro de 2026
Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025

Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja …