Notícias - 26 de agosto de 2015 Revista realizada de forma impessoal pelo empregador não motiva indenização Atuação Social Um dos temas mais polêmicos debatidos na justiça do trabalho são as revistas feitas pelo empregador. A discussão não é sobre o direito do empregador de saber se esta sendo furtado, mas quais são os limites para que a prática não humilhe e nem invada a privacidade de quem esta sendo revistado todos os dias. Empregado e empregador firmam um contrato individual de trabalho, mas devido ao maior poder econômico do empregador o empregado adere às clausulas contratuais, que estão limitadas pelos direitos constitucionais dos trabalhadores. Todavia, o poder de fiscalização do empregador não é absoluto, mas sim restrito pela presença dos direitos fundamentais do empregado entre eles o direito à segurança, à saúde, à informação, à intimidade e à privacidade, que possuem eficácia na esfera das relações de trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso de uma empresa, condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma impessoal, e não causou danos ao revistado. Descontente com a revista realizada nas bolsas e sacolas dos funcionários, uma empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Para ela, a prática da empresa era ilícita e, ao expô-la a situações vexatórias, causou danos. A sentença acolheu o pedido e determinou o pagamento de R$ 15 mil, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao negar provimento ao recurso ordinário da empresa. Inconformada, a empresa recorreu ao TST, afirmando que a revista dos empregados era feita sem excessos, abuso ou contato físico, e que o objetivo era exercitar seu direito de zelar pelo seu patrimônio, e não expor seus empregados. O problema acomete principalmente trabalhadores do comércio varejista, em que o risco de furtos de mercadorias é maior. O ministro Pedro Paulo Manus relata: “Não basta que o empregado se sinta ofendido, é necessário que haja um constrangimento no âmbito interno da empresa ou no âmbito social”, explicou o ministro em voto acompanhado pela 7ª Turma. “A revista visual de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos poderes de direção e de fiscalização do empregador e, por isso, não constitui ato ilícito”, disse em seu voto. Publicações similares Atuação Social 11 de março de 2024 FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO – FUNDAÇÃO CDL-BH OFERECE 500 VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES POR MEIO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E TRABALHO (PET)FEIRÃO DO PRIMEIRO EMPREGO Oportunidade é para jovens de 17 a 22 anos. O cadastro será feito nos dias 18 e … Atuação Social 4 de outubro de 2023 FUNDAÇÃO CDL-BH É HOMENAGEADA PELOS 37 ANOS DE ATIVIDADE A Fundação CDL-BH, braço social da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), recebeu nessa … Atuação Social 4 de outubro de 2023 COM 245 MUNICÍPIOS ATENDIDOS, CAMPANHA SOS CHUVAS 2022/2023 AJUDOU MAIS DE 43 MIL PESSOAS EM MINAS GERAIS Mais de R$ 1,5 milhão em recursos foram disponibilizados por meio de cartões humanitários. Doações para a … Atuação Social 2 de outubro de 2023 ARTIGO – O PRIMEIRO PASSO PARA LIVRAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO DE ATOS RACISTAS Marcelo de Souza e Silva Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) No …