Feriado Nacional – Tiradentes

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que, conforme Convenção Coletiva do Comércio 2012/2013, o comércio de Belo Horizonte poderá funcionar normalmente no feriado 21 de abril, próximo sábado.

Pelo acordo ficou definido o seguinte:

-Fica autorizado o trabalho e a abertura dos estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte no feriado do dia de 21 de abril;

– O Empregado que prestar serviço neste feriado terá direito:
a) vale transporte para o feriado;
b) jornada de 08 (oito) horas, com no mínimo 01 (uma) hora de intervalo;
c) eventual hora extra com adicional de 100% (cem por cento);
d) gratificação de R$35,00 (trinta e cinco reais), a título de alimentação que deverá ser paga junto com a folha de pagamento correspondente ao mês do feriado trabalhado;
e) uma folga compensatória para os empregados que trabalharem no feriado mencionado, que deverá ser concedida em até 60 (sessenta) dias após o feriado trabalhado, e recair, obrigatoriamente, em uma segunda-feira ou sábado.

Importa-se destacar que:

I – O não pagamento da gratificação prevista na letra “d” supra, na data estipulada, implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, (este último, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias);

II – Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido as folgas, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal;

III – O empregado que vier pedir dispensa ou for demitido e não gozar de quaisquer das folgas no prazo de 60 (sessenta) dias, fará jus à indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de seu salário.

 
OBSERVAÇÃO:

Essas regras são aplicáveis apenas às empresas e aos empregados vinculados aos Sindicatos abaixo relacionados:

– SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA;

– FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FECOMÉRCIO/MG;

– SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE;

– SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS DE BELO HORIZONTE;

– SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE;

– SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE BELO HORIZONTE; e

– SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS VESTUÁRIO, ARMARINHO DE BELO HORIZONTE.