Eventos e Agenda Funcionamento do comércio no feriado de 15 de agosto Notícias gerais Este é um feriado religioso, criado pela lei municipal de Belo Horizonte, nº 1.327 de 1967 e geralmente todos os municípios também o adotam, tendo um alcance nacional. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO De acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2014/2015, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 15 de agosto de 2014 (Assunção de Nossa Senhora). Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão: a) Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo; b) Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento); c) Gratificação de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de alimentação, que deverá ser paga junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado. d) O não pagamento da gratificação na data estipulada implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, (este último, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias); e) 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado. f) A folga deverá ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, devendo esta recair obrigatoriamente em uma segunda-feira ou sábado. g) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido as folgas, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal. h) As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado. i) O empregado que vier pedir dispensa ou for demitido e não gozar das folgas mencionadas fará jus à indenização correspondente; j) Ao empregado que estiver de férias no dia destinado às folgas compensatórias, deverá ser paga indenização correspondente, ou acrescido o número de dias em suas férias; A CDL/BH sugere ao lojista que quiser funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho, com o dos seus vizinhos de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de assaltos. CALENDÁRIO DA SEMANA – 11 a 17 de Agosto 2014. DIA Semana FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO 11 Segunda-feira Normal 12 Terça-feira Normal 13 Quarta-feira Normal 14 Quinta-Feira Normal 15 Sexta-feira Feriado em BH (Possibilidade de abertura do comércio) 16 Sábado Normal 17 Domingo Normal Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Detalhes do Evento Dia: 2014-08-15 23:00:00.000 Local: Horário: Adicionar ao meu calendário Outros Eventos Notícias gerais 21 jul 2020 - 17h Participe da live da CDL/BH em parceria com XP Investimentos e Trium Capital A iniciativa tem como objetivo apoiar o desenvolvimento do empresariado brasileiro neste momento de crise e pandemia que impacta os negócios. Notícias gerais 21 jul 2020 - 7h30 às 8h30 Descubra quais são as formas mais simples fazer Marketing de Conteúdo Ouça o programa Conecta Mente pela rádio CDL FM, 102,9 no horário de 7h30 às 8h30, com os apresentadores Fernando Cardoso e Paulo Leite Notícias gerais 07 jul 2020 - 18 às 19h Decretação de calamidade pública (Covid-19) nos contratos de trabalho Evento online com cadastro pelo Sympla e participação via a plataforma Zoon Notícias gerais 08 jul 2020 - 09h às 20h Participe gratuitamente para o Congresso Infovarejo CDL/BH ON-LINE! Um evento dinâmico, que vai reunir remotamente especialistas de marketing, economia e negócios de vários pontos do Brasil.