CDL/BH comemora a derrubada do veto ao projeto que cria barreira à imposição de custos ao contribuinte

Para a organização, a proposta assegura que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos preliminares que demonstram seu impacto econômico

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitaram, nesta segunda-feira, 3 de julho, por 34 votos a 6, o veto do prefeito à proposta, de autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), que determina que a imposição de custos ao contribuinte deve estar acompanhada de análise do impacto financeiro (PL 356/2022).

Pelo texto, todo projeto de lei, de origem do Legislativo ou do Executivo, que dispuser sobre criação ou expansão de obrigações e que gerar custo direto a pessoa física ou jurídica do Município deverá apresentar relatório de análise do impacto financeiro desse custo.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) atuou para que o projeto fosse transformado em norma jurídica, encaminhando ofícios e conversando com os vereadores. Na avaliação do presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, “a proposta assegura que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos preliminares que demonstram seu impacto econômico”.

Com isso, evita-se a criação de leis desnecessárias, inviáveis, desproporcionais.

É assim com propostas que impactam a administração pública. Também deve ser com aquelas que impactam os empreendedores. Belo Horizonte dá um passo importante na desburocratização.

Ao encaminhar o voto favorável ao veto, a vereadora Marcela Trópia (Novo) agradeceu à CDL/BH pela ideia que agora vira lei.

Crédito fotográfico: Divulgação CMBH