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Comerciantes podem regularizar pagamento do IPTU 2021 até 31 de março

Sugestão de Pauta

Débito pode ser quitado integralmente ou parcelado em até 60 vezes

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou por meio do Decreto 17.890 publicado em 01/03/2022, que proprietários de imóveis comerciais têm até 31 de março para quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente a 2021, de forma integral ou parcelada, em até 60 vezes.

A nova medida refere-se aos contribuintes que tiveram suas atividades econômicas afetadas por meio da suspensão temporária das Autorizações e dos Alvarás de Localização e Funcionamento, em função das restrições para contenção da pandemia de Covid-19. Poderá ser quitado integralmente ou parcelado o IPTU e as seguintes taxas: Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP).

Segundo a administração municipal, mais de 120 mil imóveis da capital estão com o imposto atrasado. Deste montante, mais de 32% são estabelecimentos comerciais afetados pela pandemia e que representam uma arrecadação de R$ 79,65 milhões.

“Não pagar o IPTU irá causar transtornos como a inscrição na Dívida Ativa, com acréscimo dos encargos. E mais, o atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de dois meses, irá cancelar o parcelamento e ativar o débito na Dívida Ativa do município”, afirma o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Marcelo de Souza e Silva.

O dirigente alerta ainda sobre os transtornos que a inscrição na Dívida Ativa pode causar aos comerciantes e empreendedores. “Dentre eles estão o impedimento para solicitação de crédito e o protesto da dívida em cartório, com implicações financeiras onerosas”, explica. 

O decreto estabelece as seguintes regras para adesão ao parcelamento:

* o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas;

* o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação municipal disponibilizado no site da Prefeitura. A partir da segunda parcela, os pagamentos poderão ser realizados por meio de débito automático em conta corrente, mediante autorização do contribuinte junto ao banco conveniado com o Município;

* o vencimento das parcelas será no mesmo dia do mês do pagamento da primeira parcela.

Foto: Amira Hissa/PBH