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Empresas comerciais terão prazo de 15 anos para cumprir benefícios fiscais concedidos pelo Estado

Sugestão de Pauta

Para auxiliar na aprovação do Projeto de Lei,  CDL/BH atuou junto aos deputados mineiros

Na última quarta-feira, 7, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 05/2021 que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal às empresas comerciais.

Para auxiliar nessa aprovação, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) atuou junto aos deputados mineiros integrantes da Comissão de Finanças e Tributação, e solicitou apoio para que a matéria fosse aprovada. “Sabemos que a medida de equidade fiscal é essencial para a sobrevivência dos empregos, especialmente no setor de comércio, e também para a retomada de nossa economia”, destaca o presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva.

Essa nova proposta altera a Lei Complementar 160/17, que busca regularizar incentivos concedidos a diversos setores à revelia do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e estabelece prazos de vigência para os benefícios fiscais. Nesta lei, a indústria possui um prazo limite de 15 anos para quitar os créditos. Já para as atividades comerciais, o prazo estabelecido é de cinco anos e termina em 2022.

O Projeto aprovado, que estende o prazo dos benefícios fiscais concedidos ao comércio por 15 anos, assegura ao setor uma condição semelhante à da indústria. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.