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Confira os destaques das casas legislativas de 1 a 5 de abril

Desburocratização para o setor de eventos em BH

Começou a tramitar na Câmara Municipal de BH, um Projeto de Resolução (PR 866/2024) que pretende sustar parte do decreto que regulamenta o recolhimento de ISS no município, retirando uma exigência desarrazoada feita ao setor de eventos.

A prefeitura tem exigido, para fins de liberação do evento, que o produtor forneça seu Login e Senha de acesso do site que contratou para a venda de ingressos, para os servidores municipais. Para solucionar essa questão e reduzir a burocracia, o projeto de resolução foi proposto.

Nesta semana, houve avanços na tramitação do texto. Foram designados para a Comissão Especial que irá apreciar Projeto de Resolução os vereadores Álvaro Damião como Presidente e Irlan Melo será o Relator.

Marco zero de BH

Propondo o reconhecimento da Igreja da Boa Viagem como marco zero do município, o PL 710/2023 foi aprovado no Plenário da Câmara Municipal de BH com 38 votos favoráveis e nenhum contrário. Assinado pelo vereador Sérgio Fernando de Pinho Tavares (PL), o texto recebeu emendas e retorna para análise das comissões antes de voltar ao Plenário.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que, em meados de 1.700, Francisco Homem Del Rei, vindo de Portugal com uma imagem de Nossa Senhora da Boa Viagem, construiu uma pequena capela, ao redor da qual se desenvolveu o Curral del Rei, hoje, Belo Horizonte.

Orientação aos idosos

Recebeu o aval do Plenário da Câmara Municipal de BH, ainda em 1° turno, o PL 765/2023, que propõe a realização, pelo poder público, de campanha anual de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet, preferencialmente a partir do Dia Internacional dos Idosos, celebrado em 1° de outubro, com duração mínima de uma semana.

Motoboys rejeitam regulamentação da atividade

Representantes de motociclistas que trabalham por aplicativo rechaçaram qualquer possibilidade de regulamentação da atividade, nos moldes propostos pela União para motoristas de carros por aplicativos. Na opinião deles, a proposta pode trazer prejuízos, como limite de horas trabalhadas e mais impostos.

Os motoboys também acusam o governo federal de mirar apenas a arrecadação e de querer impor um sindicato entre eles. O debate ocorreu na quarta-feira (3/4/24), durante audiência da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O mote da discussão é o Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 12/24, do governo federal, que muda as relações de trabalho dos motoristas de carro por aplicativo. Os motoboys temem algo semelhante.

Quanto às garantias de seguridade social, os motociclistas afirmam que trabalham no modelo de Microempreendedor Individual (MEI) e já têm benefícios como aposentadoria.

Câmara dos Deputados fez “recesso informal” esta semana

A Câmara dos Deputados iniciou na segunda-feira (1/4/24) uma espécie de “recesso informal” por uma semana. O período sem sessões em comissões e plenário foi acordado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários que pediram para que o feriado da Páscoa fosse estendido e permitisse aos parlamentares se dedicarem a negociações eleitorais na última semana de janela partidária, que se encerra no próximo dia 5.

A expectativa é a de que os trabalhos sejam retomados na próxima semana.

Senado aprova urgência para novo marco legal das startups

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (3/4/24), um requerimento de urgência para a votação do projeto que cria nova regra de investimentos em startups (PLP 252/2023).

A proposta estabelece que o apoio às startups não deve ser considerado empréstimo nem tornar o investidor responsável por obrigações ou dívidas. Para isso, o projeto institui uma nova modalidade contratual, denominada Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC).

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH, OGlobo