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Greve no transporte coletivo – Ministério Público do Trabalho atende pedido da CDL/BH e instaura procedimento administrativo em caráter de urgência

Sugestão de Pauta

Em atenção ao ofício enviado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), em que foi apontado o descumprimento da decisão do Tribunal Regional do Trabalho para a manutenção de no mínimo 60% da frota de ônibus na capital mineira, o Ministério Público do Trabalho informou que foi instaurado procedimento administrativo em caráter de urgência para a devida apuração e solução do problema.

É importante destacar que o Ministério Público do Trabalho é o órgão que possui legitimidade para defender os direitos da população, que estão sendo violados com a greve dos trabalhadores do transporte público.

O resultado da apuração pode determinar sanções e a instauração de uma Ação Civil Pública contra quem estiver descumprindo a lei e decisões judiciais.

A CDL/BH reitera que defende o direito à greve. Mas também reafirma seu compromisso com o cumprimento da lei. Afinal, o comércio não pode pagar por mais essa conta.