Veja o que aconteceu de mais importante no Legislativo nesta semana

A semana no legislativo foi marcada pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Em homenagem à data, as casas legislativas priorizaram projetos de lei que tratam dos direitos da mulher. Destacamos, abaixo, algumas proposições que tiveram andamento.

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (07/03), o projeto de criação do Dia Nacional da Mulher Empresária, que será celebrado, anualmente, em 17 de agosto (PL 6553/2019). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Já a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (08/03), o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (PL 3792/2019). A proposta será enviada ao Senado. Confira mais detalhes em Agência Câmara, neste link.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Plenário aprovou, em 1º turno, a criação do selo “Empresa Parceira da Mulher”, a ser concedido às empresas localizadas no Estado que contribuam com ações e projetos relacionados à promoção e à garantia dos direitos da mulher (PL 3005/2021). O texto retorna para as comissões e ainda precisa ser aprovado em 2º turno.

Em âmbito municipal, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 18.269/2023, que regulamenta a lei que obriga os bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, fornecendo apoios como: indicação dos meios de transporte disponíveis; comunicação à polícia, caso haja solicitação; afixação de cartazes informativos, especialmente nos banheiros femininos; treinamento de funcionários para auxiliar a mulher que se sinta em situação de risco.

Reforma Tributária

O grupo de trabalho da reforma tributária aprovou nesta terça-feira (07/03) dois requerimentos importantes: REQ 8/2023, para a realização de audiência pública para ouvir os setores de Comércio e Serviços. Entre os convidados, está a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL; Também foi aprovado o REQ 10/2023, para a realização de um seminário, no Estado de Minas Gerais, para debater sobre a PEC 45/19, especialmente os impactos para as micros e pequenas empresas. Os eventos ainda não tem data prevista para acontecer.

Seguindo o cronograma de trabalho, o grupo responsável pela Reforma Tributária na Câmara dos Deputados se reuniu novamente na quarta-feira (08/03) para a apresentação das propostas de emenda à Constituição que já estão em tramitação no Congresso (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado).

Cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir em BH

Nesta semana, começou a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte um Projeto de Lei (PL 508/2023), de autoria do Executivo, para reduzir pela metade o valor cobrado de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na região central de Belo Horizonte, além de possibilitar o parcelamento, em até 36 vezes, dos valores a serem pagos pela OODC, com a possibilidade de desconto de 30% quando do pagamento à vista. O texto, que está no radar de acompanhamento da CDL/BH, já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça e agora segue para análise da Comissão de Política Urbana.

Minirreforma administrativa chega à ALMG

O governador Romeu Zema (Novo) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei para promover uma minirreforma administrativa na máquina pública estadual (PL 358/2023). O pacote pede autorização da ALMG para a criação de duas novas pastas: a Secretaria de Estado de Casa Civil e a Secretaria de Estado de Comunicação Social.

A minirreforma administrativa contempla, ainda, a retirada do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) do guarda-chuva da Polícia Civil. Caso haja consenso entre os deputados, a autarquia passará a ser gerida por uma subsecretaria vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Além disso, a Empresa Mineira de Comunicação, responsável pela Rede Minas e Rádio Inconfidência, passará da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação.

A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comissões do Senado elegem seus presidentes

As comissões permanentes do Senado elegeram nesta quarta-feira (08/03) seus presidentes. Nas comissões mais importantes para os setores de comércio e serviços, em razão da temática, ficaram: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) será presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO); senador Omar Aziz (PSD-AM) foi eleito presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Confira a lista completa clicando neste link.

Com as eleições dos presidentes, os colegiados agora retomam os trabalhos.

Relembre as conquistas nas últimas semanas

Nas últimas semanas, a CDL/BH, por meio da Gerência de Relações Governamentais, atuou ativamente para evitar riscos aos setores de comércio e serviços. Relembre as conquistas:

COMISSÃO DEDICADA AO COMÉRCIO E SERVIÇOS. Acolhendo pedido da CDL/BH, a Câmara Municipal de Belo Horizonte terá uma comissão dedicada a analisar proposições legislativas em tramitação que podem impactar os setores de comércio e serviços. A proposta está contida no Projeto de Resolução n° 480/2023, aprovado pelos vereadores em Plenário. O texto amplia o escopo de atuação de uma comissão temática para abranger os setores produtivos. Agora, o legislativo municipal terá a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Veja mais neste link

PROIBIÇÃO DE ABERTURA AOS DOMINGOS. O setor de comércio alimentício da capital mineira celebrou a rejeição, pelo plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), de Projeto de Lei que pretendia proibir o funcionamento do comércio do ramo alimentício aos domingos e feriados (PL 29/2013). Por unanimidade, o texto foi rejeitado pelos vereadores e será arquivado. A aprovação do projeto atingiria principalmente supermercados e padarias. A CDL/BH atuou diretamente junto aos vereadores para que a proposta fosse barrada. Veja mais neste link

CÂMERAS EM PET SHOPS. Convergente com nossa posição, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte concluiu pela inconstitucionalidade da proposta que obrigava pet shops a instalar um circuito interno de filmagem para o cliente acompanhar por videomonitoramento a prestação dos serviços (PL 460/2022). Com o arquivamento do projeto, estimamos uma economia no valor de R$ 4,4 milhões/ano para os pet shops. Veja mais neste link.

Esta é uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas na semana (06 a 10/03).