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Meis -

Como encerrar o MEI

*PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO COMO MEI: Acesse o “PORTAL DO EMPREENDEDOR” e solicite a opção “BAIXA DO REGISTRO”.

No mesmo portal, preencha a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI) de Extinção e clique: “ENCERRAMENTO” e posteriormente clique no link: “PORTAL DO SIMPLES NACIONAL”.

Com base no artigo 9º da LC nº 123,a baixa do MEI ocorrerá independentemente da regularidade de seus obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, sem prejuízo de suas responsabilidades por tais obrigações.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Será preciso emitir nota fiscal para toda venda realizada?
* Não será necessário se o seu cliente for Pessoa Física.
* Se for Pessoa Jurídica, o empreendedor deverá emitir nota fiscal para comprovar as vendas ou serviços realizados. No entanto, se o cliente jurídico optar por emitir sua própria nota fiscal de entrada, o MEI ficará dispensado de emitir a nota de venda.

O MEI é obrigado a entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência?

  • Se o MEI não tem empregado e quiser emitir uma Certidão Negativa da Previdência Social, ele deverá entregar a GFIP. É necessário estar com telefone celular cadastrado em mãos, pois será enviado código por SMS, confirmando o processo de alteração e baixa.
  • Sim, mensalmente. Caso o MEI tenha funcionário, deverá entregar a Guia do FGTS e informações para a Previdência (GFIP)
    até o dia 7 do mês seguinte. A guia é transmitida pela internet com o aplicativo “Conectividade Social da Caixa Econômica Federal” (www.cef.gov.br).
  • Se o MEI não tem empregado e quiser emitir uma Certidão Negativa da Previdência Social, ele deverá entregar a GFIP. É necessário estar com telefone celular cadastrado em mãos, pois será enviado código por SMS, confirmando o processo de alteração e baixa.