Formalização

*VEJA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO COMO MEI:

* Número do CPF;
* Data de nascimento do titular;
* Número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física
– DIRPF (Caso esteja obrigado a entregar a DIRPF)

Lembre-se também que é necessário conhecer as normas da Prefeitura ou Administração para o funcionamento de seu negócio, seja ele qual for. Para ter acesso à lista de atividades permitidas acesse o portal do empreendedor: opção:

“FORMALIZE-SE”, posteriormente: “O QUE UM MEI PODE FAZER” e tenha acesso a lista de ocupações permitidas.

O processo de formalização é gratuito e pela internet. No momento da formalização tenha em mãos os documentos necessários e telefone celular, pois será enviado código por SMS para o telefone celular cadastrado pelo usuário, que será utilizado para confirmar os processos de formalização, alteração e baixa. Acesse o portal do empreendedor ao clicar aqui.

Para se formalizar como MEI, o interessado deverá acessar o site do portal do empreendedor.

Clicar no tópico “FORMALIZAÇÃO – INSCRIÇÃO” e preencher o formulário com documentação necessária: