O que é MEI?

A expressão MEI significa Microempreendedor Individual e foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128. O propósito foi retirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos, que exerciam suas atividades sem amparo da Lei ou acesso à Previdência Social.

O MEI é um cidadão que trabalha por conta própria, exercendo atividade econômica e tem suporte legal e previdenciário.

O limite de faturamento para esse empreendedor é de R$ 81 mil por ano. É exigido não ser participante como sócio, administrador ou titular em outra empresa e pode contratar no máximo um empregado.

Vale lembrar que, para exercer atividade como MEI, deve-se observar todas as atividades que são permitidas para essa categoria. Você pode consultar ao clicar aqui.

* Contudo, é permitido que o MEI tenha mais de uma atividade econômica, sendo uma delas como atividade principal e podendo ter até 15 outras ocupações
secundárias, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.