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Obrigações do MEI

Apesar de toda simplificação que o MEI possui, ele não está isento de pagamentos de impostos e algumas burocracias fiscais e se não cumpridas corre o risco de perder benefícios, de ser multado e incorrer em problemas com a Receita Federal.

Se o Microempreendedor Individual deixar de cumprir suas obrigações, acumulará débitos e multas em seu CNPJ e estará sujeito a perder seu cadastro de Pessoa Jurídica (PJ). Neste caso, os débitos são transferidos automaticamente para a PF representante.

Caso o MEI esteja inapto para exercer suas atividades, estará na informalidade perdendo seus benefícios previdenciários. Ele fica impossibilitado de emitir notas fiscais, passa a ter maiores dificuldades para empréstimos e correndo o risco de ser autuado pela Receita Federal como PF, se os rendimentos recebidos não forem declarados.

Não são muitas as obrigações do MEI, pois ele está enquadrado na opção do Simples Nacional, dessa forma, ele fica isento do IRPJ, PIS/COFINS/CSLL, e IPI, sendo obrigado a recolher apenas INSS, ISS/ICMS (dependendo dos tipos de atividades exercidas).