Parcelamento de tributos

Até o momento foi destacado as principais obrigações do MEIs, especialmente àquelas ligadas a Receita Federal e como é imprescindível que o MEI esteja regular com seus pagamentos mensais e com o envio da Declaração Anual de faturamento. O objetivo é evitar problemas maiores que possam desequilibrar a saúde financeira do negócio do microempreendedor ou até
mesmo acarretar o cancelamento de seu CNPJ.

No entanto, é sabido que em alguns momentos, infelizmente, não é possível honrar com todos os compromissos financeiros assumidos e não é diferente para os microempreendedores. Desde 2016, com a implementação da Lei Complementar nº 155, abriu-se a oportunidade para o MEI parcelar seus débitos.

Para solicitar, o MEI precisará utilizar os recursos disponibilizados pelo Portal do Simples Nacional.

 

 

 

Para fazer a adesão será necessário usar o Código de Acesso tendo em mãos CPF, título de eleitor, CNPJ e a DIRPF dos últimos dois anos. O MEI poderá, se preferir, acessar pelo Certificado Digital. Siga as orientações na própria página do parcelamento:

Após realizar seu acesso você terá as opções:

• Pedido de parcelamento;
• Emissão de parcela;
• Consulta de pedidos de parcelamento;
• Desistência do parcelamento;
• Configuração de débito automático.

Selecione a opção de “PEDIDO DE PARCELAMENTO”, confira os dados, os valores e a quantidade de parcelas. Havendo
divergências será necessário buscar uma central de atendimento da Receita Federal.

O sistema buscará todos os débitos que estiveram em aberto na Receita Federal, que foram apurados e declarados e calculará até a data da adesão o valor de juros e multa. O microempreendedor individual após ter confirmado os valores poderá aderir ao parcelamento.

As parcelas possuem o valor mínimo de R$ 50 reais. O sistema irá emitir o “Recibo de Adesão ao Parcelamento”. Imprima-o, clicando no botão“Imprimir Recibo” e guarde este documento.

Para imprimir a primeira parcela, clique: “imprimir DAS”, assim que finalizar a adesão do parcelamento. É importante ressaltar que, para o parcelamento ser efetivado, é imprescindível que essa primeira parcela seja paga até a data do vencimento.

Para emitir as demais, clique na opção: “EMISSÃO DE PARCELAS”.

É importante destacar que o parcelamento convencional, atualmente o único disponibilizado, libera até 60 parcelas, com
o valor mínimo de R$50,00. Não é possível selecionar a quantidade de parcelas, o sistema sempre respeitará o valor
mínimo e calculará automaticamente o maior número de parcelas possíveis (até 60x).