Notícias - 5 de novembro de 2013 Afastamento por doença dentro do contrato de experiência Apoio ao Comércio Afastamento por doença dentro do contrato de experiência Durante a concessão do auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, suspendendo-se o contrato de trabalho enquanto durar o benefício. A suspensão só se efetiva a partir do 16º dia de afastamento, quando o empregado passa a receber o auxílio-doença da Previdência Social. Os 15 primeiros dias de afastamento, em que o contrato vigora plenamente, consideram-se como interrupção do respectivo contrato e são remunerados integralmente pela empresa. Assim, observado que durante os 15 primeiros dias de afastamento o prazo do contrato corre normalmente, caso o empregado se afaste no curso do contrato de experiência por motivo de doença, e o término do contrato ocorra dentro desse período, ou seja, dos 15 primeiros dias, a empresa procederá à extinção do contrato de trabalho na data prevista para o seu término. Caso contrário, suspende-se a contagem do contrato de experiência a partir do 16º dia de afastamento, quando, então, o contrato deixará de gerar qualquer efeito e, após a alta médica previdenciária, o empregado retornará à empresa para cumprir o restante do contrato. Dessa forma, ocorrendo a suspensão do contrato de experiência, o empregador não poderá rescindi-lo nesse período, devendo aguardar o retorno do empregado ao trabalho, quando o contrato volta a vigorar normalmente, podendo o trabalhador cumprir os dias restantes do contrato, observados os limites fixados pela legislação, conforme inicialmente abordado. Esclareça-se que o contrato de experiência não perde sua natureza jurídica de contrato por prazo determinado, cuja principal particularidade é a preservação incondicional de seu término, prefixado pelas partes contratantes, excetuados os casos previstos em lei. Anita de Castro Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de maio de 2026 Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% … Notícias gerais 5 de maio de 2026 Prêmio CDL/BH de Jornalismo abre inscrições em junho e distribuirá R$ 116,5 mil em premiações 14ª edição reconhece reportagens sobre o setor de comércio e serviços de Minas Gerais e contempla profissionais e … Conquistas e Ações da CDL/BH 28 de abril de 2026 BH terá motofaixas após aval federal. CDL/BH articulou projeto e garantiu R$ 400 mil para fase piloto Autorização da Senatran abre caminho para corredores exclusivos de motos na capital mineira; medida busca reduzir … Notícias gerais 28 de abril de 2026 Dia Livre de Impostos será realizado em todo o país em 28 de maio contra a alta carga tributária Na capital mineira diversos segmentos do setor de comércio e serviços já confirmaram participação. Mais do …
