Cadastro Positivo

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 441/2017, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, dentre outras alterações na Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.414/2011, retira a necessidade de autorização prévia por parte do consumidor para inclusão no cadastro positivo.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), afirmou nesta terça-feira, 24/04/2018, que técnicos da área econômica e parlamentares negociam mudanças no texto do projeto que altera as regras do cadastro positivo.

Segundo Marun, uma das alterações é para garantir a proteção de dados do consumidor que optar por não ser incluído no cadastro. "Está se fazendo algum ajuste que se permita essa garantia da proteção dos dados para quem não quer estar no cadastro", afirmou o ministro ao deixar a reunião na casa do Presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Ainda segundo Marun, as alterações visam tentar facilitar a aprovação do projeto, que, na semana passada, enfrentava resistência até mesmo de partidos da base aliada, entre eles, o PRB. Justamente por causa dessa resistência, o presidente da Câmara adiou a votação da matéria no plenário da Câmara na semana passada.

Assim, o texto do projeto que altera as regras do cadastro positivo pode ser alterado para dar a opção ao cidadão de não ser incluído no sistema. O cadastro positivo é um banco de dados, disponível para consultas do mercado, que apresenta os consumidores que pagam as contas em dia.

O projeto do cadastro positivo está pronto para ser votado no plenário da Câmara. Pela proposta em trâmite, o gestor das informações pode abrir o cadastro e compartilhar as informações com outros bancos de dados, estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia e divulgar informações como o histórico de crédito do consumidor. O objetivo é beneficiar quem paga em dia, na hora de pegar um empréstimo, por exemplo.

Para Marun, o texto deve ser votado ainda nesta semana. "Eu acho que é uma medida que não tem impacto orçamentário e fiscal imediato, mas é uma medida que melhora o ambiente de negócios", ressaltou.

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH.