CDL/BH: REFORMA TRIBUTÁRIA TEM AVANÇOS, MAS AINDA HÁ PONTOS QUE PODEM MELHORAR

A CDL/BH, por meio da Gerência de Relações Governamentais, preparou um resumo sobre o texto da Reforma Tributária aprovado pelo Senado na última semana. Embora haja avanços, o texto traz dúvidas aos empresários, uma vez que muitos pontos ainda dependem de regulamentação por meio de Lei Complementar. Uma possível elevação da carga tributária é a principal questão que precisa ser combatida. Clique no link da bio e veja mais detalhes.

PONTOS POSITIVOS

A proposta aprovada no Senado criou uma “trava de referência” para que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035 caso haja aumento da carga tributária. É um ponto que precisa ser mantido pela Câmara dos Deputados, para assegurar que não haverá aumento dos impostos.

Também é um aperfeiçoamento positivo feito pelos senadores a previsão clara de que o Imposto Seletivo – IS – não poderá incidir sobre os vários itens que foram beneficiados pelas alíquotas reduzidas. Além disso, está expresso no texto que o IS incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço.

Outro ponto positivo foi a inclusão de segmentos, como o de bares e restaurantes e as agências de turismo, entre os regimes específicos de tributação. Essa inclusão é de extrema importância para os setores e deve ser mantida pelos deputados.

O Comércio também comemora a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos com alíquotas de IBS e CBS reduzidas a zero, além da “cesta básica estendida”, que será tributada com alíquota reduzida em 60%.

PONTOS A MELHORAR

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA), criado pela reforma, ainda é uma incerteza para os contribuintes. O percentual só será conhecido, de fato, ao longo da transição para o novo sistema. O Ministério da Fazenda estima um IVA de até 27,5%, mas outros especialistas divulgam projeções que chegam a até 33,5%. É necessário saber efetivamente quanto será pago neste tributo.

Também precisa ser melhorada no texto a proposta de criação do Imposto Seletivo – IS -, que tem como consequência uma carga mais elevada a ser cobrada de produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente. Acontece que a PEC não estabeleceu quais bens e serviços são considerados nocivos e devem ser taxados. Isso vai depender de regulamentação por meio de lei complementar. O conceito amplo do que seria nocivo torna este imposto bastante imprevisível.

Outro ponto da reforma que pode causar profundo impacto às micro e pequenas empresas é que os optantes pelo Simples Nacional não poderão gerar crédito em montante integral da CBS. As novas regras desestimulam os empreendedores a ficarem no regime e o Simples pode perder competitividade. O texto aprovado ainda não avançou neste ponto essencial para os pequenos negócios.

A CDL/BH segue acompanhando o andamento da proposta no Legislativo e atuando junto aos parlamentares para aprimorar o texto, da melhor forma possível, para os setores de comércio e serviços.