Diferenciação de preços

Foi publicada a Medida Provisória nº 764 de 26 de dezembro de 2016 que possibilita a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

De acordo com a norma, é nula a cláusula contratual, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

Como a Medida Provisória tem força de lei, já está valendo para todo o território nacional.

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL/BH