Notícias - 10 de junho de 2015 É lei: comércio não pode vender armas de brinquedos semelhantes às verdadeiras Apoio ao Comércio A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem registrado aumento do uso de armas de brinquedo, parecidas às verdadeiras, nos crimes ocorridos no estado. Vale ressaltar que o município de Belo Horizonte possui a Lei sob o número 8.106, de 24 de outubro de 2000, que proíbe a comercialização desse tipo de brinquedo. De acordo com a Lei, consideram-se semelhantes à arma verdadeira, as armas de brinquedo que tenham tamanho, cor e formato de arma verdadeira. E o estabelecimento que infringir esta lei está sujeito às seguintes penalidades: I – notificação para suspensão, no prazo de 5 dias, da comercialização objeto da infração; II – multa, no valor de 2.200 UFIRs (duas mil e duzentas unidades fiscais de referência), se não for atendido o prazo estabelecido no inciso I; III – multa de 4.400 UFIRs (quatro mil e quatrocentas unidades fiscais de referência), na primeira reincidência; IV- multa de 6.600 UFIRs (seis mil e seiscentas unidades fiscais de referência), na segunda reincidência; V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, na terceira reincidência. Publicações similares Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 3 de maio de 2022 Prorrogado o prazo de adesão aos parcelamentos de débitos da união Na última sexta-feira, 29 de abril, por meio da Portaria nº 3.714/2022 a Procuradoria Geral da … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 CDL/BH assegura aos lojistas da capital que o comércio pode funcionar no feriado de 1 de Maio A CDL/BH assegura aos lojistas que o comércio pode funcionar neste feriado. A Portaria 1.809/2021, que … Apoio ao Comércio 28 de abril de 2022 Uso de máscaras em ambientes fechados deixa de ser obrigatório na capital Nesta quinta-feira, por meio do Decreto nº 17.943/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte liberou a utilização …