Notícias - 2 de agosto de 2021 Clínicas veterinárias deverão comunicar à polícia casos de maus-tratos a animais Apoio ao Comércio Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do último sábado (31/07) a Lei nº 23.856/2021, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de atendimento veterinário comunicarem indícios de maus-tratos de animais à Polícia Civil. O texto acrescenta a obrigação à Lei 22.231, de 2016, que já busca combater os maus-tratos a animais. Segundo a norma, a notificação à Polícia Civil deverá conter: o nome e endereço do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados. Também prevê que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários sujeitará o infrator às sanções previstas na mesma lei. Clique aqui e confira a íntegra do texto da Lei nº 23.856, de 30 de julho de 2021. Com: Noticias ALMG Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …
