ESTAMOS DE OLHO: Confira os destaques da semana nas casas legislativas

Venda de cerveja em banca de jornais; Apostas e jogos de azar; prorrogação de licença-maternidade; venda de produtos da agricultura familiar em supermercados; e permanência do Pronampe Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana de 14 a 18/10

Permissão para venda de cerveja em banca de jornais avança na Câmara Municipal de BH 

Avançou para análise da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de BH o projeto de lei que permite banca de jornais e revistas comercializar cerveja em lata e em garrafa long neck (PL 987/2024). O texto já recebeu parecer favorável nas comissões de Legislação e Justiça e a de Política Urbana.

Apostas e jogos de azar são temas de projetos de lei na ALMG

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, novas proposições legislativas visando inibir apostas e jogos de azar foram apresentadas por deputados estaduais.

As novas proposições são: Proíbe a instalação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares e restaurantes (PL 2836/2024); Proíbe a inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira (PL 2852/2024); e Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados (PL 2793/2024).

Comissão aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação após o parto

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em até 120 dias nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe e/ou do recém-nascido, em razão de complicações relacionadas ao parto.

Conforme o Projeto de Lei 386/23, o salário-maternidade será pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. A licença-maternidade também poderá se estender pelo mesmo prazo após a alta, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado pelos deputados sem modificações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que o texto já foi aprovado pelo Senado.

Comissão aprova projeto que incentiva venda de produtos da agricultura familiar em supermercados 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige dos estabelecimentos comerciais a adoção de medidas de incentivo ao consumo de produtos da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.

O texto aprovado, que altera a Lei da Agricultura Familiar, determina que os produtos sejam ofertados em local específico nos estabelecimentos comerciais, com identificação clara e destacada da procedência.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe avança no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) o PL 6012/2023 que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

A proposta tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.

O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161. Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. 

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As informações dispostas têm como fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH.