ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 01 A 05 DE JULHO

Reforma Tributária – Simples Nacional

A decisão do grupo de trabalho da Reforma Tributária em não criar nenhum mecanismo de proteção para o Simples Nacional no novo modelo tributário, fez acender a luz vermelha para milhões de empresários.

O relatório da regulamentação da Reforma apresentado dia 4/7 manteve o descompasso do crédito tributário oferecido pelas empresas do Simples e do regime geral, um flagrante de concorrência desleal em desfavor dos pequenos empresários.

Agora, entidades que lutaram contra as medidas estão se articulando para uma ação relâmpago até quinta-feira (9), quando a Câmara votará o texto no Plenário. A ideia é a de formar uma “Coalizão de Entidades”, encabeçada pela CNDL, para alertar a sociedade e os deputados sobre a iminência do fim do Simples Nacional.

A tarefa é árdua, mas os dirigentes que representam os pequenos empresários acreditam que podem encontrar racionalidade na maioria dos 513 da Câmara.

Financiamento de indústria e microempresas

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, na semana passada, o projeto de lei que autoriza o BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento a emitir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma nova modalidade de aplicação financeira voltada para a captação de recursos que serão investidos em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas. O PL 6.235/2023 segue agora para sanção presidencial.

A LCD será um tipo de investimento de renda fixa semelhante às já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), que são oferecidas por bancos e corretoras.

A remuneração da LCD estará atrelada à variação de índice de preços ou, no caso dos títulos federais, à taxa Selic ou à taxa DI Over, também conhecida no mercado como taxa CDI.

Proibição de comercialização, distribuição e uso de buzinas de pressão à base de gás propanobutano em BH

Na Assembleia Legislativa de MG, encontra-se em tramitação o PL 3444/2016, de autoria do Deputado Arlen Santiago, que proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol.

Resolve – Rede Federal de mediação e Negociação

O DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024, institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve, que se destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos por meio da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas.

PACIFICA – AGU – Autocomposição

Pela PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2024, instituiu-se, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos – PACIFICA com a finalidade de viabilizar a adoção, em larga escala, de solução extrajudicial de conflitos de maneira eletrônica, por meio da utilização intensiva de automação e recursos tecnológicos.