ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 06 A 10 DE MAIO

Novo feriado estadual; recriação do DPVAT; proibição aos supermercados de conferir compras de clientes; proibição estacionamento de fixar placas sobre furtos. Veja no link da bio mais detalhes sobre os principais projetos de lei em tramitação nesta semana. 

Vereadores de BH aprovam PL que proíbe estacionamento de fixar placas sobre responsabilidade por furtos

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram, em 2º turno, o PL 655/2023, que proíbe a utilização de placas informativas que desobriguem estabelecimentos comerciais a ressarcir danos ocorridos aos consumidores em seus estacionamentos. 

O autor do projeto, vereador Fernando Luiz, aponta que tais placas seriam ilegais, tendo em vista que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. 

Após definição da redação final, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, na íntegra ou parcialmente.

ALMG debate a criação de novo feriado estadual

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizou, na quarta-feira (8/5/24), uma audiência pública para debater projeto de lei (PL 1401/2023) que visa instituir como feriado estadual o dia 15 de setembro, data na qual se comemora o Dia de Nossa Senhora da Piedade, padroeira do Estado.

A matéria aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Avança na ALMG proibição aos supermercados de conferir compras de clientes após o pagamento

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na terça-feira (07/05) o projeto de lei que pretende proibir os estabelecimentos comerciais, notadamente os supermercados, de submeter os consumidores à conferência de mercadorias após serem efetivados o pagamento e a liberação pelos caixas registradores.

Para preservar os pequenos negócios do setor, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1 ao texto original, que exclui estabelecimentos com área de venda inferior a 300m² da proibição que se visa instituir. Além disso, o substitutivo concede prazo para que os estabelecimentos maiores, submetidos à proibição de conferência pós-venda, possam adaptar à regra.

O projeto de lei fica pronto para ordem do dia em Plenário.

Vai à sanção projeto que recria o DPVAT

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (08/05), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), para garantir indenização às vítimas de acidente de trânsito por morte ou invalidez permanente parcial e total. O governo diz que o valor será o mesmo para carros e motos, e ficará entre R$50 e R$60.

Agora, o PLP 233/2023 segue para a sanção da Presidência da República.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br

Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH