Fique atento às irregularidades fiscais e aproveite os benefícios da autorregularização

Associado, fique atento ao 1º lote da NF-e – Alíquota indevida, desenvolvida a partir da conferência da alíquota aplicada pelos contribuintes no momento da emissão da nota fiscal eletrônica, e ao novo lote da malha Simples Nacional – Antecipação e aproveite as condições oferecidas pelo Estado de Minas Gerais para regular a situação de sua empresa.

A Secretaria de Estado da Fazenda criou facilidades de acesso às informações sobre as inconsistências apuradas por meio das malhas de cruzamento de dados e possibilitou a realização das regularizações espontâneas.

Todos os dados e informações sobre o módulo da Autorregularização e Notas Técnicas relativas às malhas em vigor poderão ser acessadas na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, clicando aqui. 

É importante lembrar que aqueles contribuintes que não regularizarem voluntariamente as inconsistências identificadas pelo Fisco poderão sofrer ação fiscal, com aplicação de penalidades como multas, inclusão no Cadastro de Inadimplentes e em Dívida Ativa, desenquadramento do Simples Nacional, dentre outras.

Departamento Jurídico – CDL/BH