Notícias - 11 de abril de 2020 Governo de MG prorroga prazos de obrigações acessórias e suspende prazos dos processos tributários administrativos Apoio ao Comércio Publicado nesta quinta-feira, 09, o Decreto Estadual nº 47.913 prorrogou para o dia 15/06/2020, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias abaixo: a) Regulamento de ICMS a apresentação de cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação; b) Regulamento de IPVA o requerimento da renovação do regime especial de locadoras. Também foram suspensos até o dia 15/06/2020 os prazos dos processos administrativos tributários para: prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico; recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento; impugnação; impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original; aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original reclamação; apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara de Julgamento; recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte; apresentação de parecer pelo assistente técnico; manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito; vista do despacho interlocutório ou diligência; cumprimento do despacho interlocutório; recurso de revisão; pedido de retificação; manifestar discordância da liquidação efetuada quando o crédito tributário aprovado pela Câmara de Julgamento for indeterminado; recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária; recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário; requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária sobre ITCD. Caso seja decretado o fim do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 antes de 15/06/2020, os prazos suspensos ou prorrogados passam a ser considerados até a data final do referido estado de calamidade pública. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de maio de 2026 Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% … Apoio ao Comércio 23 de abril de 2026 Semana do MEI oferece mais de 60 capacitações gratuitas em Belo Horizonte A programação será de 11 a 14 de maio e inclui oficinas, palestras e consultorias para … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2026 Dia das Mães: consumidor deve gastar mais este ano Pesquisa da CDL/BH mostra que investimento em presentes será de quase R$ 480. Lojas físicas serão … Apoio ao Comércio 25 de março de 2026 Mais de 80% dos lojistas dos segmentos de bombonieres e peixarias de BH estão otimistas com as vendas para a Páscoa A expectativa dos empresários é que 66,83% dos consumidores mantenham ou aumentem o consumo em relação …
