Junta de indenizações

Nesta quarta-feira(30), representantes da CDL/BH, ACMINAS e Associação de Comerciantes do Hipercentro estiveram em reunião com o Procurador Geral do Município, Dr. Rúsvel Beltrame Rocha e com representante do Vice Prefeito, Délio Malheiros, para discussão acerca do funcionamento da Junta Administrativa de Indenizações – JAI, criada em 2012 por meio do decreto municipal 14.971/12, após um trabalho conjunto da CDL/BH e demais entidades representativas do comércio para a redução dos impactos das obras no comércio da Avenida Santos Dumont, na região central da cidade.

 

Essa Junta tem competência para apreciar pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pela administração pública a terceiros até o limite de R$ 15.000,00.

 

O pedido de indenização junto à Junta Administrativa de Indenizações deve ser instruído pelo requerente com os documentos que comprovem os danos, tais como , documentação contábil e fiscal e documentos de arrecadação do SIMPLES.

 

De acordo com o Procurador Geral do Município, Dr. Rúsvel Beltrame Rocha, atualmente existem 21 processos em tramitação nessa Junta e a maior razão para o indeferimento dos pedidos é a falta de documentos oficiais que comprovem a redução do lucro das empresas afetadas pelas obras da Avenida Santos Dumont. 

 

Até esta data, nenhum pedido de indenização foi deferido pela Junta e, segundo o Procurador, alguns dos pedidos não chegaram a ser analisados em função do valor pleiteado, que não se enquadrava no valor limite de apreciação da JAI.

 

Os representantes das entidades solicitaram a elevação do valor limite das indenizações, por considerarem que o valor de R$ 15.000,00 não é suficiente para a recomposição dos prejuízos ocasionados pelo fechamento de vias para a realização de obras durante um longo período, como ocorreu na Avenida Santos Dumont. O pedido será levado às instâncias competentes na Prefeitura de Belo Horizonte.

 

Os representantes também solicitaram esclarecimento acerca da documentação necessária para a comprovação dos prejuízos à Junta, a fim de orientarem de forma mais assertiva seus associados. Nos próximos dias, a Procuradoria irá encaminhar às entidades uma relação com os documentos oficiais que serão considerados para esta análise.