Microempresa ou empresa de pequeno porte – obrigação de recolher o ICMS a título de antecipação

Microempresa ou empresa de pequeno porte – obrigação de recolher o ICMS a título de antecipação

 

 

Está em vigor o Decreto nº 47.241 de 16 de agosto de 2017, que altera o Regulamento do ICMS/MG

 

Antecipação de recolhimento do ICMS:

 

De acordo com a nova regra, o contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

 

Hipóteses de isenção ou redução de base de cálculo do ICMS:

 

Se as operações ou prestações interestaduais ou internas estiverem alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo, para o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado, será observado o seguinte:

 

Isenção ou redução da base de cálculo concedida nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975:

 

Se a operação ou prestação interestadual estiver alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, concedida nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o imposto devido será calculado na forma do inciso I do § 8º do artigo 43 RICMS, em se tratando de operação destinada a contribuinte do imposto, ou do inciso II do mesmo parágrafo, em se tratando de operação ou prestação destinada a não contribuinte do imposto.

 

(…)

 

Isenção ou redução da base de cálculo concedida em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975:

 

Se a operação ou prestação interestadual estiver alcançada por isenção ou redução da base de cálculo na unidade da Federação de origem, concedida em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devido ao Estado, será calculado nos termos dos §§ 8º e 11 do artigo 43 do RICMS, caso em que a alíquota interestadual a ser utilizada consistirá naquela que reflita a carga tributária efetivamente cobrada pelo Estado de origem.

 

Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH