Notícias - 8 de janeiro de 2019 Nova lei permite falta às aulas por motivos religiosos ou de consciência Apoio ao Comércio A CDL/BH informa aos seus associados, que entrou em vigor a Lei nº 13.796 de 2019, que permite aos alunos o direito de faltar às aulas ou às provas por motivos religiosos ou de consciência. Essa norma alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo ao aluno, regularmente matriculado em instituição de ensino, seja pública ou privada, de qualquer nível, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. EFEITOS DA NORMA: Os chamados “sabatistas” vão ter a frequência atestada e poderão fazer a prova em segunda chamada. Para tanto, o aluno deverá, solicitar mediante prévio e motivado requerimento, a realização da atividade em outra data. A instituição de ensino, ao seu critério, poderá, sem custos ao aluno, adotar uma das seguintes alternativas: a) Aplicar prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; b) Determinar trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino. De acordo com a nova lei: a) A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno. b) O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência. PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA NORMA: As instituições de ensino deverão programar progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas na lei. VIGÊNCIA DA LEI: A Lei entra em vigor a partir de 05 de março de 2019. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 8 de outubro de 2025 Preço baixo, bom atendimento e qualidade do produto são determinantes para compras no Dia das Crianças Pesquisa da CDL/BH mostra que para atender às demandas, lojistas vão investir em mídias sociais, facilidade … Notícias gerais 7 de outubro de 2025 Projeto Tarifa Zero é rejeitado pela Câmara Municipal A decisão do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte de rejeitar e arquivar o Projeto … Notícias gerais 7 de outubro de 2025 Feriado de Nossa Senhora Aparecida em BH: comércio pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Notícias gerais 3 de outubro de 2025 Ação promove cadastro biométrico para mais de 170 jovens na próxima segunda-feira CDL/BH e TRE-MG se unem para ampliar o acesso a direitos, a partir da coleta biométrica …
