O abandono de emprego e suas consequências jurídicas

O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme dispõe o art. 482, alínea "i" da CLT.

A falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante do descumprimento da obrigação contratual e, por isso, é considerada falta grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho.

O abandono de emprego configura-se quando há a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado, bem como a intenção do mesmo de não mais continuar com a relação empregatícia.

Quanto ao prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, a legislação trabalhista não dispõe expressamente a respeito. Porém a jurisprudência trabalhista estabeleceu o número superior a 30 dias de faltas injustificadas como condição capaz de configurar o abandono, ou período inferior a 30 dias se houver circunstância evidenciadora, tal como a celebração de contrato de trabalho com outro empregador.

A empresa, constatando que o empregado está ausente do serviço por longo período, sem apresentar qualquer justificativa, deverá convocá-lo para retornar imediatamente ao trabalho ou justificar as suas faltas, sob pena de caracterização de abandono de emprego.

O empregador deverá notificar o empregado por telegrama com confirmação de recebimento, por correspondência com aviso de recebimento ou via cartório com comprovante de entrega, anotando-se na ficha ou no livro de registro de empregados.

O anúncio em jornal não é mais aceito pelos tribunais,  primeiro pela impossibilidade de provar a sua leitura pelo empregado e segundo, por ferir sua honra antes mesmo de ter a oportunidade de apresentar qualquer justificativa.

No caso de o empregado não se manifestar dentro do prazo estabelecido na notificação, a rescisão do contrato de trabalho poderá ser realizada pelo empregador, devendo a empresa avisar ao empregado da rescisão mediante carta ou edital (no caso de estar em local incerto ou não sabido).

Recomenda-se que na carteira de trabalho do empregado não seja realizada qualquer menção ao motivo do seu desligamento da empresa, sob pena de arcar o empregador com danos morais ao empregado.

O empregador tem o prazo de 10 dias, contados da data da notificação da demissão, para pagamento das verbas rescisórias, uma vez que não há aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato.

Caso o empregado não compareça no prazo estipulado, o empregador deverá realizar a consignação em pagamento do valor da rescisão em instituição financeira oficial, ou se preferir, depositar em juízo.

Tal procedimento visa proteger o empregador da aplicação da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 477, §8º da CLT.

Rita de Cássia Viana de Andrade

Advogada – CDL/BH