Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

O direito de arrependimento nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial

Apoio ao Comércio


Com o avanço tecnológico e a praticidade encontrada, os consumidores têm recorrido à internet ou até mesmo às ligações telefônicas para efetuarem a compra do produto ou serviço desejado.


Diante deste crescimento, alguns lojistas vêm promovendo ofertas “relâmpagos” como um dos atrativos para o comércio eletrônico.


Muitos lojistas buscam essa alternativa de venda, entretanto desconhecem sobre o Direito de Arrependimento respaldado pelo código de defesa do consumidor em seu artigo 49, que dispõe:


“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio”.


Desta forma, quando o consumidor efetuar uma compra fora do estabelecimento comercial, ele poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, requerendo a devolução do valor eventualmente pago.


Importante dizer, que a devolução não precisa ter uma causa motivadora, como nas situações em que há a existência de defeitos ou algo que comprometa o desempenho ou características do produto, para exercer o seu direito, basta que o consumidor se arrependa da compra e manifeste a sua vontade perante o fornecedor.


O direito de arrependimento surgiu com intuito de amparar o consumidor que conclui a compra dos produtos ou serviços sem ter contato direto, não tendo a possibilidade de analisar com cautela o que está adquirindo, ou até mesmo pensar sobre a necessidade da compra.


Ocorrido o arrependimento e depois de notificado o fornecedor, o consumidor terá direito a receber a quantia paga monetariamente atualizada.


 


Anne Caroline Cunha Costa


Advogada – CDL/BH


Publicações similares

Notícias gerais
16 de maio de 2024
DIA LIVRE DE IMPOSTOS JÁ TEM DATA MARCADA

Ação contra altas cargas tributárias será realizada no dia 6 de junho em todo o país. …

Notícias gerais
10 de maio de 2024
REDUÇÃO DA SELIC É COMEMORADA POR COMÉRCIO

Para CDL/BH, ainda que o recuo seja tímido, o impacto pode ser positivo e processo desinflacionário …

Notícias gerais
10 de maio de 2024
ESTAMOS DE OLHO: CONFIRA OS DESTAQUES DAS CASAS LEGISLATIVAS DE 06 A 10 DE MAIO

Novo feriado estadual; recriação do DPVAT; proibição aos supermercados de conferir compras de clientes; proibição estacionamento …

Notícias gerais
6 de maio de 2024
HOSPITAL SOFIA FELDMAN RECEBE DOAÇÕES ARRECADADAS PELO PROJETO AFETO, DA FUNDAÇÃO CDL-BH

Serão entregues  mais de 30 mil itens de enxoval e produtos de higiene pessoal que vão …