Notícias - 10 de setembro de 2012 Prevenção contra incêndios no comércio Apoio ao Comércio O juiz da 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal concedeu liminar ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 10.389/2012, que obriga diversos estabelecimentos comerciais da capital a implantarem unidades de combate a incêndio e de primeiros socorros, compostas por corpo de bombeiros civis. A lei entrou em vigor no último dia 12 de julho. Referida lei determina que shoppings, hipermercados, lojas de departamentos, campus universitários, casas de shows e espetáculos e qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de três mil, mantenha uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros. Entre as sua exigências para organização da unidade de combate a incêndio, estão a necessidade de equipamentos de salvamento e primeiros socorros em um local específico, além de equipe formada por bombeiros civis com formação técnica em combate a incêndios, com nível médio e superior. As penalidades previstas para o descumprimento da lei são multa de R$ 5 mil e cassação do alvará de funcionamento. O juiz que concedeu a suspensão apoiando-se em alguns artigos das Constituições Federal e Estadual destacando que a previsão constitucional determina que a segurança e a manutenção da ordem pública, incluindo-se as atividades de defesa civil, sejam executadas pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros. Considerou também que o município não tem competência legislativa para determinar a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros em estabelecimentos comerciais. Ele deferiu a tutela antecipada para suspender as exigências impostas às empresas representadas pelo sindicato, bem como possíveis penalidades a elas impostas pelo município de Belo Horizonte, até o julgamento final do processo. A decisão ainda não é definitiva. Publicações similares Apoio ao Comércio 5 de dezembro de 2025 Contratação de trabalhadores temporários no Natal é a forma mais prática e segura de reforçar as equipes do comércio No período de Natal, quando o movimento nas lojas aumenta bastante, muitos lojistas precisam reforçar suas … Apoio ao Comércio 4 de dezembro de 2025 Comércio de BH pode abrir no feriado de 8 de dezembro; veja as regras O comércio varejista da capital mineira está autorizado a abrir nesta segunda-feira, dia 8, data em … Apoio ao Comércio 18 de novembro de 2025 Comércio pode funcionar no feriado da Consciência Negra A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira … Apoio ao Comércio 10 de novembro de 2025 Feriado de 15 de novembro: comércio de BH pode funcionar A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capital mineira …
