Notícias - 31 de julho de 2013 Trabalho por tempo determinado Apoio ao Comércio O contrato de trabalho por prazo determinado é a exceção no Direito do Trabalho, sendo, a regra a indeterminação dos pactos firmados entre empregador e empregado. A 5ª Turma do TRT Mineiro manteve sentença que considerou irregulares as sucessivas contratações por prazo determinado efetuado por uma empresa de Engenharia na Capital Mineira. Fora declarado a unicidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, com reconhecimento do vínculo de emprego pelo período de 05/06/2008 a 01/04/2010. Isto porque, em um prazo inferior a dois anos de trabalho foram celebrados 24 contratos., sendo que o trabalhador era chamado para retornar ao trabalho, geralmente, em menos de dez dias após o término da última obra. O art. 452 da CLT estabelece que se considerará por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste depender da execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos. Neste entendimento a relatora ponderou em sua decisão que o reclamante deveria estar inserido na estrutura permanente da empresa, razão pela qual manteve o reconhecimento da unicidade contratual e o deferimento das verbas trabalhistas cabíveis, tendo sido acompanhada pela unanimidade da Turma Julgadora. Publicações similares Apoio ao Comércio 16 de novembro de 2026 Consumidores de BH planejam gastar quase R$ 3 mil na Black Friday Pesquisa da CDL/BH aponta intenção de compra de três produtos, em média, com gasto previsto de … Apoio ao Comércio 9 de novembro de 2026 Mais de 60% dos empresários esperam vender mais na Black Friday do que em 2025 Pesquisa da CDL/BH mostra que 62,8% dos estabelecimentos pretendem participar da data; metade dos lojistas planeja … Apoio ao Comércio 27 de outubro de 2026 Lojas de BH podem funcionar no feriado de 02 de novembro; veja as regras A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que o comércio da capitalmineira está … Apoio ao Comércio 21 de outubro de 2026 Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações …