Veja quais estabelecimentos funcionarão no feriado de Assunção de Nossa Senhora

A CDL/BH informa que apenas os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar aos sábados, conforme previsto no Decreto de reabertura gradual do comércio (Decreto nº 17.406/2020) poderão abrir no feriado do dia 15/08/2020. Verifique as atividades que podem funcionar aos sábados ao clicar aqui: 

Esclarecemos que, de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2020/2021, é permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 15/08/2020.

A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato.

Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pelo art. 1º, da Portaria nº 604/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória.

Clique aqui e verifique se a sua empresa pode abrir aos sábados,