Entenda as Novas Regras da Emenda Constitucional nº 141: Mudanças na Jornada deTrabalho e no Descanso Semanal

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141, realizada em 16 de outubro de 2026, traz alterações significativas nas relações de trabalho no Brasil. A nova norma estabelece a redução progressiva da jornada máxima de trabalho e a ampliação do descanso semanal remunerado. Para auxiliar nossos associados na adequação a essas novas exigências legais, preparamos um resumo com os principais pontos e prazos de transição.

A principal alteração diz respeito ao limite da duração normal do trabalho, que passará do modelo tradicional de 44 horas semanais para o limite máximo de 40 horas semanais, mantendo-se o teto de 8 horas diárias. A mudança inclui também o aumento do repouso semanal remunerado para 2 dias, devendo um deles ocorrer preferencialmente aos domingos. A emenda reforça de forma expressa que o ajuste na jornada não poderá acarretar qualquer tipo de redução salarial, seja nominal ou proporcional, regra que se aplica inclusive aos pisos salariais das categorias.

Para permitir que as empresas adaptem o seu planejamento operacional e financeiro, a redução da jornada semanal de trabalho ocorrerá de maneira gradual em duas fases. A partir de 16 de dezembro de 2026 (2 meses após a publicação da norma), o limite máximo semanal passa a ser de 42 horas. Decorrido 1 ano desse primeiro marco, em 16 de dezembro de 2027, a jornada atinge o patamar definitivo de 40 horas semanais. Já o direito ao repouso semanal de 2 dias entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026.

O texto também prevê flexibilizações por meio de negociação coletiva para atender às especificidades de determinados setores. Convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer escalas compensatórias de trabalho, desde que seja garantida a média de 2 dias de descanso semanal dentro do mês e assegurada ao menos 1 folga dentro do período máximo de 7 dias de trabalho.

Além disso, no caso de empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (o que equivale a R$ 21.188,88, considerando o teto atual de R$ 8.475,55 em 2026), as regras relativas ao controle de jornada e à duração do trabalho deixam de ser aplicáveis, salvo disposição em contrário estipulada pelo empregador ou em acordo coletivo.

Por fim, a emenda prevê que cláusulas de acordos ou convenções coletivas contrárias ao novo texto perderão a validade a partir de 16 de dezembro de 2026. Para o segmento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, poderão ser instituídas medidas transitórias por lei complementar para abrandar o impacto das mudanças, condicionando os benefícios à manutenção dos postos de trabalho.

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