Notícias - 11 de abril de 2020 Governo de MG prorroga prazos de obrigações acessórias e suspende prazos dos processos tributários administrativos Apoio ao Comércio Publicado nesta quinta-feira, 09, o Decreto Estadual nº 47.913 prorrogou para o dia 15/06/2020, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias abaixo: a) Regulamento de ICMS a apresentação de cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação; b) Regulamento de IPVA o requerimento da renovação do regime especial de locadoras. Também foram suspensos até o dia 15/06/2020 os prazos dos processos administrativos tributários para: prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico; recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento; impugnação; impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original; aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original reclamação; apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara de Julgamento; recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte; apresentação de parecer pelo assistente técnico; manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito; vista do despacho interlocutório ou diligência; cumprimento do despacho interlocutório; recurso de revisão; pedido de retificação; manifestar discordância da liquidação efetuada quando o crédito tributário aprovado pela Câmara de Julgamento for indeterminado; recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária; recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário; requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária sobre ITCD. Caso seja decretado o fim do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 antes de 15/06/2020, os prazos suspensos ou prorrogados passam a ser considerados até a data final do referido estado de calamidade pública. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho … Apoio ao Comércio 24 de fevereiro de 2025 Carnaval de Belo Horizonte 2025: Tudo o que você precisa saber para curtir com segurança e responsabilidade O Carnaval de Belo Horizonte 2025 está chegando e, para garantir uma experiência segura e organizada … Apoio ao Comércio 20 de fevereiro de 2025 Belo-horizontinos pretendem investir R$ 170 em fantasias para o Carnaval Pesquisa da CDL/BH com consumidores da cidade revela que foliões estão dispostos a gastar cerca de … Apoio ao Comércio 17 de fevereiro de 2025 FIQUE ATENTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO CARNAVAL EM 2025 O carnaval é um período conhecido por muitos como feriado. Contudo, nenhum dos dias de carnaval …
