Em que posso ajudar?

WhatsApp
Notícias -

CDL/BH informa: PBH prorroga prazo de entrega das Obrigações Tributárias Acessórias por 100 dias

Apoio ao Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informa que, por meio do Decreto 17.315, publicado hoje no Diário Oficial do Município, ficam prorrogados por 100 dias os prazos para geração e envio das Declarações Eletrônicas de Serviços – DES e das Declarações Eletrônicas de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF.


 


Para que servem estas declarações?


 


A DES é o documento fiscal destinado à escrituração e registro mensal dos serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte.


 


Já a DES-IF é o documento fiscal digital, estruturado com base na escrita contábil da empresa, destinado a registrar as operações, controlar e apurar o ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.


 


Para mais esclarecimentos sobre as novas medidas divulgadas, acesse o site da Prefeitura de Belo Horizonte (https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/decreto-institui-medidas-fiscais-para-comerciantes-de-bh-afetados-por-fechamento), ou entre em contato com o departamento jurídico da CDL/BH através do telefone 3249-1666.

Publicações similares

Apoio ao Comércio
25 de maio de 2026
“Impostópolis” –  jogo ensina o peso da carga tributária de forma lúdica 

Ação tem percorrido toda BH e integra a programação do Dia Livre de Impostos Em uma …

Apoio ao Comércio
22 de maio de 2026
Dia Livre de Impostos terá esquenta com bares, restaurantes e confeitarias

Palha italiana, brownie recheado, chopp e drink serão vendidos sem a incidência dos impostos  Bares, restaurantes e …

Apoio ao Comércio
18 de maio de 2026
Diesel e gasolina serão vendidos sem impostos na capital mineira no dia 28 de maio

A ação faz parte do Dia Livre de Impostos, campanha de conscientização contra as altas cargas …

Apoio ao Comércio
5 de maio de 2026
Mais da metade dos lojistas de BH espera aumento nas vendas para o Dia das Mães

Pesquisa da CDL/BH mostra que 53,7% projetam crescimento; quase 30% apostam em alta superior a 20% …