Notícias - 26 de dezembro de 2019 Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará em Belo Horizonte Apoio ao Comércio O Município de Belo Horizonte publicou no dia 20 de dezembro de 2019, o Decreto 17.245/2019 que definiu quais são as atividades econômicas de baixo risco dispensadas da obtenção de Licença Ambiental, Alvará de Localização e Funcionamento-ALF e Alvará de Autorização Sanitária para seu funcionamento. Além de estabelecer quais as atividades econômicas estão dispensadas da emissão de alvarás e licença, o Decreto também automatiza os procedimentos de registro das empresas, na medida em que estabelece que após o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, será emitida automaticamente a inscrição municipal pela Secretaria Municipal da Fazenda- SMFA, independentemente do processo de licenciamento e emissão do alvará. Ainda com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos, o Decreto institui que nas consultas de viabilidade referentes aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas constará a dispensa automática da licença e dos alvarás, desde que a atividade esteja prevista na lista do Decreto 17.245/19. É importante observar que a dispensa da emissão dos alvarás e do licenciamento não isenta o responsável legal do empreendimento de observar os critérios legais de localização e demais normas ambientais, sanitárias e de posturas aplicáveis ao seu tipo de negócio. Verifique aqui a lista com as atividades consideradas de baixo risco dispensadas da obtenção de licença e alvarás. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? SAIBA O QUE FAZER SE O SEU NEGÓCIO FOI ATINGIDO PELAS CHUVAS Após as enchentes, os empresários atingidos podem buscar apoio como: Registro de Ocorrência junto à Defesa …