Notícias - 26 de dezembro de 2019 Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará em Belo Horizonte Apoio ao Comércio O Município de Belo Horizonte publicou no dia 20 de dezembro de 2019, o Decreto 17.245/2019 que definiu quais são as atividades econômicas de baixo risco dispensadas da obtenção de Licença Ambiental, Alvará de Localização e Funcionamento-ALF e Alvará de Autorização Sanitária para seu funcionamento. Além de estabelecer quais as atividades econômicas estão dispensadas da emissão de alvarás e licença, o Decreto também automatiza os procedimentos de registro das empresas, na medida em que estabelece que após o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, será emitida automaticamente a inscrição municipal pela Secretaria Municipal da Fazenda- SMFA, independentemente do processo de licenciamento e emissão do alvará. Ainda com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos, o Decreto institui que nas consultas de viabilidade referentes aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas constará a dispensa automática da licença e dos alvarás, desde que a atividade esteja prevista na lista do Decreto 17.245/19. É importante observar que a dispensa da emissão dos alvarás e do licenciamento não isenta o responsável legal do empreendimento de observar os critérios legais de localização e demais normas ambientais, sanitárias e de posturas aplicáveis ao seu tipo de negócio. Verifique aqui a lista com as atividades consideradas de baixo risco dispensadas da obtenção de licença e alvarás. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 24 de maio de 2022 Dia Livre de Impostos: No dia 2 de junho, abasteça R$ 235 e pague R$ 150 No dia 2 de junho, motoristas da capital poderão abastecer os carros sem a incidência de … Apoio ao Comércio 20 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 18 de maio de 2022 Prefeitura de Belo Horizonte prorroga pagamento do IPTU do mês de maio Nesta quarta-feira, 18, por meio da Portaria SMFA nº 033/2022, o Município de Belo Horizonte prorrogou … Apoio ao Comércio 13 de maio de 2022 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e …