Notícias - 26 de dezembro de 2019 Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará em Belo Horizonte Apoio ao Comércio O Município de Belo Horizonte publicou no dia 20 de dezembro de 2019, o Decreto 17.245/2019 que definiu quais são as atividades econômicas de baixo risco dispensadas da obtenção de Licença Ambiental, Alvará de Localização e Funcionamento-ALF e Alvará de Autorização Sanitária para seu funcionamento. Além de estabelecer quais as atividades econômicas estão dispensadas da emissão de alvarás e licença, o Decreto também automatiza os procedimentos de registro das empresas, na medida em que estabelece que após o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, será emitida automaticamente a inscrição municipal pela Secretaria Municipal da Fazenda- SMFA, independentemente do processo de licenciamento e emissão do alvará. Ainda com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos, o Decreto institui que nas consultas de viabilidade referentes aos critérios de localização e funcionamento das atividades econômicas constará a dispensa automática da licença e dos alvarás, desde que a atividade esteja prevista na lista do Decreto 17.245/19. É importante observar que a dispensa da emissão dos alvarás e do licenciamento não isenta o responsável legal do empreendimento de observar os critérios legais de localização e demais normas ambientais, sanitárias e de posturas aplicáveis ao seu tipo de negócio. Verifique aqui a lista com as atividades consideradas de baixo risco dispensadas da obtenção de licença e alvarás. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …