Você sabe quando é obrigado a trocar mercadorias?

O lojista não está obrigado a efetuar a troca de um produto comprado no seu estabelecimento comercial, caso ocorra a desistência por parte do consumidor.

A legislação vigente só obriga os lojistas a realizarem a troca de produtos defeituosos, não havendo o dever legal de que seja trocado em virtude do arrependimento do comprador quanto este demonstrar insatisfação com a cor, modelo ou tamanho.

A troca do produto, nos casos de insatisfação e/ou desistência do cliente que efetuou a compra no estabelecimento comercial, é uma liberalidade do lojista.

Entretanto, quando houver qualquer defeito na mercadoria ou falha na informação prestada no momento da compra, a solução do problema é obrigatória.

Quando a troca exigida pelo consumidor for motivada pelo defeito do produto, o lojista tem um prazo máximo de 30 dias para saná-lo. Caso isso não seja feito, poderá o consumidor escolher, alternativamente pela(o):

– substituição do produto por outro da mesma espécie;

– restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou

– abatimento proporcional do preço.

Outra exceção, que trata a obrigatoriedade da troca de mercadorias, é quando o  consumidor efetua compras fora do estabelecimento comercial (via internet, telefone, etc.), sendo que nestes casos a devolução não precisa ter uma causa motivadora, e para exercer o seu direito, basta que o consumidor se arrependa da compra e manifeste a sua vontade perante o fornecedor, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, requerendo a devolução do valor eventualmente pago.

Caso o lojista afixe em seu estabelecimento um cartaz informando um prazo determinado para a troca de mercaria, ou insira este prazo na etiqueta do produto, a troca deverá ser efetuada em obediência ao estipulado pelo lojista e informado ao consumidor, vez que essa garantia passa a integrar a negociação e o lojista assume uma responsabilidade que deverá cumprir, sob pena de caracterizar publicidade enganosa, podendo o consumidor reivindicar seu direito.

Departamento Jurídico – CDL/BH