Notícias - 27 de outubro de 2020 Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado Apoio ao Comércio O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 02 de novembro de 2020 (Finados), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2020/2021. A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato. Portanto, mesmo que o lojista abra seu estabelecimento sem a assinatura do termo específico exigido pelo sindicato da categoria, multas administrativas ou previstas em Convenção Coletiva de Trabalho não são devidas. Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória. A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos estão autorizados a funcionar: Atividades Dias e Horário de Funcionamento Comércio varejista não contemplado na fase de controle Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19hSábado, entre 9h e 18h Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19hSábado, entre 9h e 18h Cabeleireiros, manicures e pedicures Terça a sexta-feira, entre 11h e 20hSábado, entre 9h e 18h Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética Terça a sexta-feira, entre 11h e 20hSábado, entre 9h e 18h Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio Segunda a sexta-feira, entre 10h e 19hSábado, entre 9h e 18h Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers Segunda-feira a sábado, entre 12h e 21h, alternativamente poderá ser adotado o funcionamento em horário de galerias de lojas e centros de comércio mediante comunicação no e-mail sufis@pbh.gov.brDomingo, somente para retirada de produtos no estacionamento, em formato drive-thru, sem restrição de horário Atividades no formato drive-in Diariamente, entre 14h e 23h59min Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Sem restrição de horário Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares e com acesso direto de pedestres ao logradouro, se localizados em galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a domingo e feriados, entre 11h e 22hComercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados, domingos e feriados Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, lanchonetes, cantinas, sorveterias, bares e similares no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers Segunda a sábado, entre 11h e 22hComercialização de bebidas alcoólicas somente entre 17h e 22h, de segunda a sexta-feira, e entre 11h e 22h aos sábados Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares Sem restrição de horário As padarias, lanchonetes e supermercados/hipermercados, poderão funcionar nos seguintes horários: Atividades Dias e Horário de Funcionamento Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local) 5h às 22h Supermercados e hipermercados 7h às 22h Clinica de Estética, Clinica Dermatologia, Clinica BH dermatologia faculdade dermatologia estetica sbd dermatologia dermatologia quanto ganha dermatologia livro especialidade dermatologia dermatologia pdf dermatologia unimed clinica dermatologia bh unimed dermatologista centro bh melhor dermatologista de bh pronto atendimento dermatologia bh dermatologista bh preco consulta dermatologista oncologista bh dermatologista infantil bh melhores dermatologistas de bh unimed clinica de dermatologia em bh clinica dermatologia belvedere bh clinica dermatologia bh unimed clinica dermatologia life center bh clinica dermatologia em bh clinica inova dermatologia bh clinica dermatologia Lourdes bh clinica dermatologia Santo Agostinho bh clinica de dermatologia bh mg clinica de dermatologia em bh clinica escola de dermatologia em bh clinica de dermatologia especialista bh A melhor clinica de dermatologia em bh dermatologia hospital das clinicas bh clinicas dermatologia bh telefone clinicas bh dermatologia telefones Ficou interessado e quer mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Publicações similares Apoio ao Comércio 26 de março de 2024 APÓS 10 ANOS, VAREJO DE BELO HORIZONTE TEM O MELHOR MÊS DE JANEIRO Depois de uma década de recuo e períodos de crescimento tímido, setor reage positivamente às mudanças … Apoio ao Comércio 19 de março de 2024 INTENÇÕES DE VENDAS PARA A PÁSCOA DE 2024 Buscando entender a expectativa dos lojistas de Belo Horizonte em relação às vendas para a páscoa, … Apoio ao Comércio 14 de março de 2024 CONHEÇA O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (DEACON) DA CDL/BH A CDL/BH em 1988, de forma pioneira, antecipando-se ao Código de Defesa do Consumidor e criou … Apoio ao Comércio 26 de janeiro de 2024 EMPRESÁRIO: VOCÊ SOFREU PREJUIZOS COM A CHUVA? 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