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Alterados os prazos do Simples Nacional e Regime Híbrido (IBS/CBS) para 2027

Apoio ao Comércio

A CDL/BH informa que a Resolução CGSN Nº 194/2026 alterou os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e pelo Regime Híbrido (IBS e CBS) referentes ao ano-calendário de 2027:

  • Opção pelo Simples Nacional: A solicitação deve ser feita no Portal do Simples Nacional entre 01/09/2026 e 15/10/2026. Em caso de indeferimento, a regularização de pendências poderá ocorrer até 30/10/2026. O cancelamento da opção pode ser feito entre 03/11/2026 e 20/12/2026.

  • Opção pelo Regime Híbrido (IBS/CBS): Para apurar IBS/CBS pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027, a opção deve ser formalizada entre 01/09/2026 e 30/10/2026, também no Portal do Simples Nacional. O cancelamento estará disponível de 03/11/2026 a 20/12/2026.

  • Empresas em início de atividade: Prazos específicos se aplicam a empresas com CNPJ inscrito entre meados de outubro/outubro-fim de dezembro de 2026.

Ambas as opções produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. 

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