Novas Regras para o Programa Regularize: Verifique as novas condições e regularize seus débitos fiscais

Foram divulgados, nesta sexta-feira (30), novos benefícios para os contribuintes pagarem seus débitos tributários estaduais através do programa REGULARIZE.

Segundo as novas regras, os contribuintes que não tiverem condições econômicas de pagar os tributos em parcelamentos de até 60 meses, poderão solicitar o Parcelamento Específico, com pagamento dos tributos em até 180 parcelas, podendo até mesmo receber bônus de adimplência.

Para ter acesso ao Parcelamento Específico, os contribuintes deverão comprovar:

– O recolhimento regular dos impostos declarados pelo contribuinte nos últimos três meses;

– Que possui condições econômico-financeiras que justificam a concessão do parcelamento;

– Que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a um doze avos do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior.

É importante observar que os parcelamentos realizados por prazo superior a 120 meses serão condicionados ao oferecimento de garantia real, fiança bancária ou seguro garantia.

Para essa nova modalidade de parcelamento, as parcelas poderão ser definidas em função de percentual fixo da receita bruta média do contribuinte auferida no exercício anterior ou parcelas variáveis, em se tratando de contribuinte cuja atividade e receitas estejam submetidas a fatores sazonais.

O novo programa de incentivo busca criar melhores condições para os contribuintes regularizarem seus débitos.

Departamento Jurídico CDL/BH