Notícias - 30 de agosto de 2019 Novas Regras para o Programa Regularize: Verifique as novas condições e regularize seus débitos fiscais Apoio ao Comércio Foram divulgados, nesta sexta-feira (30), novos benefícios para os contribuintes pagarem seus débitos tributários estaduais através do programa REGULARIZE. Segundo as novas regras, os contribuintes que não tiverem condições econômicas de pagar os tributos em parcelamentos de até 60 meses, poderão solicitar o Parcelamento Específico, com pagamento dos tributos em até 180 parcelas, podendo até mesmo receber bônus de adimplência. Para ter acesso ao Parcelamento Específico, os contribuintes deverão comprovar: – O recolhimento regular dos impostos declarados pelo contribuinte nos últimos três meses; – Que possui condições econômico-financeiras que justificam a concessão do parcelamento; – Que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a um doze avos do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior. É importante observar que os parcelamentos realizados por prazo superior a 120 meses serão condicionados ao oferecimento de garantia real, fiança bancária ou seguro garantia. Para essa nova modalidade de parcelamento, as parcelas poderão ser definidas em função de percentual fixo da receita bruta média do contribuinte auferida no exercício anterior ou parcelas variáveis, em se tratando de contribuinte cuja atividade e receitas estejam submetidas a fatores sazonais. O novo programa de incentivo busca criar melhores condições para os contribuintes regularizarem seus débitos. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 30 de abril de 2025 Dia Livre de Impostos: ação contra altas cargas tributárias será no dia 29 de maio Objetivo é garantir um ambiente de negócios mais favorável, estimulando investimentos, produtividades e progresso para o … Apoio ao Comércio 22 de abril de 2025 CDL/BH será patrocinadora da revitalização do Café Nice Ícone histórico de Belo Horizonte, a cafeteria, inaugurada em 1939, continuará com as portas abertas como … Apoio ao Comércio 16 de abril de 2025 CDL/BH defende reforço na iluminação pública para segurança e fortalecimento do comércio Durante audiência pública na Câmara Municipal, entidade sugere medidas como instalação de novos pontos de luz … Apoio ao Comércio 25 de fevereiro de 2025 Comércio de BH fechou 2024 com crescimento de 2,04%, o maior dos últimos quatro anos Indicador Termômetro de Vendas, elaborado pela CDL/BH, apontou que o bom desempenho do mercado de trabalho …